AREsp 1858499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou comprovado por meio do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os arestos paradigmas.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL; Apelada: NORMÉLIA MATOS SOARES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Julgamento Extra Petita Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Agravante

NORMÉLIA MATOS SOARES DE MORAIS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou comprovado por meio do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os arestos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)