AREsp 1737637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando-se omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de reconhecer comissão de corretagem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROPOSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Comissão De Corretagem, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/corretagem Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Comissão De Corretagem Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PROPOSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de comissão de corretagem e necessidade de reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando-se omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de reconhecer comissão de corretagem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial