AREsp 1907781 - DECISAO

AREsp 1907781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ, por ausência de confronto das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Cia. Regional de Abastecimento Integrado de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Cia. Regional de Abastecimento Integrado de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ, por ausência de confronto das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se