REsp 1928028 - ACORDAO

REsp 1928028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de todo o material probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve aumento de repasses em ano eleitoral com finalidade promocional, configurando ato de improbidade, e os agravantes não apresentaram tese jurídica capaz de afastar tal conclusão.

Parties
Agravante: MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR; Agravante: MICHELLE NOCERA FADEL; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Na Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Controle De Mérito No Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Eleitoral (assistencialismo) Súmula 7/stj Reexame De Provas Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Na Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR

Agravante

MICHELLE NOCERA FADEL

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Existência de dolo ou culpa para a configuração da improbidade administrativa nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Caracterização de assistencialismo eleitoreiro e desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de todo o material probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve aumento de repasses em ano eleitoral com finalidade promocional, configurando ato de improbidade, e os agravantes não apresentaram tese jurídica capaz de afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.