AREsp 1691919 - DECISAO

AREsp 1691919 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Portanova & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Procuração, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Procuração Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Portanova & Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos formais da procuração e titularidade de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.