AREsp 1869971 - DECISAO

AREsp 1869971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e sendo imprescindível o cotejo das premissas fáticas do acórdão para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Chocolates Garoto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas / Revaloração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas / Revaloração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Chocolates Garoto Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravante não enfrenta especificamente fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial e necessidade de cotejo com as premissas fáticas do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e sendo imprescindível o cotejo das premissas fáticas do acórdão para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.