AREsp 1920051 - DECISAO

AREsp 1920051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria por meio de ocorrências policiais, termos e depoimentos, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Reo, Admissão De Recurso Especial, Materialidade E Autoria, Dosimetria E Pena Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Reo Admissão De Recurso Especial Materialidade E Autoria +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP por insuficiência de provas da materialidade e autoria
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame da prova em recurso especial
  3. 3 Valoração do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica e crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria por meio de ocorrências policiais, termos e depoimentos, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.