AREsp 1900252 - DECISAO

AREsp 1900252 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame acurado do conjunto fático-probatório (testemunhas e documentos), concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação. Para afastar esse entendimento seria necessário reexaminar provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação legal demonstrada e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: D.A.DM.; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Testemunhal E Documental

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Parties

D.A.DM.

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 314 do CP
  2. 2 violação dos arts. 156 e 386, VII, do CPP
  3. 3 aplicação do princípio do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame acurado do conjunto fático-probatório (testemunhas e documentos), concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação. Para afastar esse entendimento seria necessário reexaminar provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação legal demonstrada e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.