AREsp 1965698 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: MARCELO GARE CARNIELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 13/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

MARCELO GARE CARNIELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Prejuízo do pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado por ausência de fumus boni juris.