AREsp 1819528 - DECISAO

AREsp 1819528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às matérias que, para serem acolhidas, exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). A Corte também entendeu que a decisão atacada foi suficientemente enfrentada no agravo em recurso especial, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e que o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos legais da CDA, não sendo possível sua revisão na via especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE SANTA SALETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido. Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão impugnada, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Nulidade Da CDA, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Prova Pericial +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA SALETE

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seus requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às matérias que, para serem acolhidas, exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). A Corte também entendeu que a decisão atacada foi suficientemente enfrentada no agravo em recurso especial, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e que o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos legais da CDA, não sendo possível sua revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão impugnada, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão impugnada (e-STJ fls. 1.876-1.877).
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.