AREsp 1903779 - DECISAO

AREsp 1903779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar possibilidade de reexame de provas, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: H M L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

H M L

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar possibilidade de reexame de provas, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.