AREsp 1535698 - DECISAO

AREsp 1535698 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, alterando-se o dispositivo para explicitar que, quando a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, consideram-se suspensas as exigibilidades relativas à condenação majorada em honorários, nos termos do Art. 12 da Lei 1.060/50, mantendo-se, contudo, o julgamento que negou provimento ao agravo e observando-se as disposições do CPC/2015 aplicáveis.

Parties
Embargante: RICARDO TELLES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §2º Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Art. 12 Lei 1.060/50, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Suspensão Da Exigibilidade De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §2º Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 Art. 12 Lei 1.060/50 +2 more

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Parties

RICARDO TELLES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em favor de beneficiário da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicabilidade do Art. 12 da Lei 1.060/50
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ no exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, alterando-se o dispositivo para explicitar que, quando a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, consideram-se suspensas as exigibilidades relativas à condenação majorada em honorários, nos termos do Art. 12 da Lei 1.060/50, mantendo-se, contudo, o julgamento que negou provimento ao agravo e observando-se as disposições do CPC/2015 aplicáveis.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Modificar o dispositivo para incluir que as exigibilidades ficam suspensas em caso de assistência judiciária gratuita, nos termos do Art. 12 da Lei 1.060/50