AREsp 1926140 - DECISAO

AREsp 1926140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravado: AUTO POSTO TUCANO LTDA; Agravante: RMS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, Alínea "a" Da Constituição Federal, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal Art. 932, Iii, Cpc/15 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO TUCANO LTDA

Agravado

RMS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.