AREsp 1833099 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de suposta irregularidade no edital e comparação de vantagens entre lances), providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, não foi juntada a cópia do edital e o lance demonstrou conformidade com o art. 895 do CPC, sem prova de proposta mais vantajosa pelos executados.

Parties
Agravante: Suzana Ruzzi Colomer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Suzana Ruzzi Colomer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Alegada irregularidade no edital do leilão
  3. 3 Possibilidade de revisão das conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de suposta irregularidade no edital e comparação de vantagens entre lances), providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, não foi juntada a cópia do edital e o lance demonstrou conformidade com o art. 895 do CPC, sem prova de proposta mais vantajosa pelos executados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.