AREsp 1916375 - DECISAO

AREsp 1916375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição/alteração da condenação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c, por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VALCENTINO DA SILVA AZEVEDO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Embriaguez Ao Volante, Suspensão Do Direito De Dirigir, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

VALCENTINO DA SILVA AZEVEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Reconhecimento de embriaguez ao volante e validade de prova documental do etilômetro
  3. 3 Condenação por dirigir com habilitação suspensa decorrente de decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição/alteração da condenação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c, por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.