AREsp 1741240 - DECISAO

AREsp 1741240 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 544, §4º, I do CPC/73 (e art. 932, III do CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (art. 544, §4º, I do CPC/73; art. 932, III do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 544, §4º, I do CPC/73 (e art. 932, III do CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015