AREsp 1883184 - ACORDAO

AREsp 1883184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada e não demonstraram que a solução da controvérsia prescinde do reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias; assim, incide a Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento da matéria, não sendo suficiente a alegação de afastamento da Súmula 182/STJ para alterar o resultado.

Parties
Agravante: ANICETO RODRIGUES PINTO - ESPÓLIO; Agravante: ARTEMISA RODRIGUES IPIRANGA - ESPÓLIO; Autor: JORDELINA DIAS ROCHA DO NASCIMENTO; Autor: JOSÉ BORGES DO NASCIMENTO; Réu: AILTON BORGES DO NASCIMENTO; Réu: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sucumbência, Ação Anulatória, Compensação Por Danos Morais, Retenção Por Benfeitorias
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sucumbência Ação Anulatória Compensação Por Danos Morais Retenção Por Benfeitorias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANICETO RODRIGUES PINTO - ESPÓLIO

Agravante

ARTEMISA RODRIGUES IPIRANGA - ESPÓLIO

Agravante

JORDELINA DIAS ROCHA DO NASCIMENTO

Autor

JOSÉ BORGES DO NASCIMENTO

Autor

AILTON BORGES DO NASCIMENTO

Réu

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Redistribuição da sucumbência e necessidade de reavaliação do quantitativo de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada e não demonstraram que a solução da controvérsia prescinde do reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias; assim, incide a Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento da matéria, não sendo suficiente a alegação de afastamento da Súmula 182/STJ para alterar o resultado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão agravada.