AREsp 1503427 - DECISAO

AREsp 1503427 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Necessidade de confronto específico entre o acórdão combatido e os argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.