AREsp 1889461 - DECISAO

AREsp 1889461 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ exige-se o cotejo com as premissas fáticas, o que não foi feito.

Parties
Agravante: P P de Souza Logística e Terceirização de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

P P de Souza Logística e Terceirização de Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ exige-se o cotejo com as premissas fáticas, o que não foi feito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.