AREsp 1917168 - DECISAO

AREsp 1917168 - DECISAO

O agravo não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; por analogia com a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial para justificar o afastamento do óbice processual.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Quinquenal

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por suposta reavaliação de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discussão sobre prescrição quinquenal para conversão da reserva remunerada para reforma e auxílio-invalidez

Ratio Decidendi

O agravo não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; por analogia com a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial para justificar o afastamento do óbice processual.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se