REsp 1875157 - DECISAO

REsp 1875157 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.