AREsp 1848702 - DECISAO

AREsp 1848702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas dependem de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o agravo não demonstrou dialeticamente que a matéria seria exclusivamente jurídica.

Parties
Agravante: LUIS FABRICIO WEIGERT; Corréu: ANDERSON CLEITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

LUIS FABRICIO WEIGERT

Agravante

ANDERSON CLEITON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal (art. 109 do Código de Processo Penal)
  2. 2 insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e aplicação do tráfico privilegiado (arts. 33 §4.º, 40 I e 42 da Lei n. 11.343/06 c.c. art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas dependem de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o agravo não demonstrou dialeticamente que a matéria seria exclusivamente jurídica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.