AREsp 1891865 - DECISAO

AREsp 1891865 - DECISAO

Verificou-se que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional no Recurso Especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.