AREsp 1858309 - DECISAO

AREsp 1858309 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; no caso de óbice da Súmula 7/STJ, exige-se o cotejo das premissas fáticas para afastá-lo.

Parties
Agravante: Auto Lotação Ingá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Auto Lotação Ingá Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ que exige cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; no caso de óbice da Súmula 7/STJ, exige-se o cotejo das premissas fáticas para afastá-lo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.