AREsp 1907402 - DECISAO

AREsp 1907402 - DECISAO

Porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, a ausência de prequestionamento impede o exame de alegada violação de dispositivos do CPC e de normas constitucionais, vedado nesta Corte.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Reexame De Prova, Art. 932, III, Cpc/2015, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Inadmissibilidade Reexame De Prova Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, a ausência de prequestionamento impede o exame de alegada violação de dispositivos do CPC e de normas constitucionais, vedado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.