AREsp 1818663 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a questão sobre a condição de trabalhador rural exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA NEUSA DO AMARAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negação de provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA NEUSA DO AMARAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a questão sobre a condição de trabalhador rural exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo interno

Orders

  • A decisão agravada deve ser mantida.
  • Nego provimento ao agravo interno.