AREsp 1800906 - DECISAO

AREsp 1800906 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos tidos por contrariados (falta de prequestionamento), de modo que o exame do recurso especial configuraria supressão de instância; por isso aplicou-se a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Preclusão

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos tidos por contrariados (falta de prequestionamento), de modo que o exame do recurso especial configuraria supressão de instância; por isso aplicou-se a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.