AREsp 1890817 - DECISAO

AREsp 1890817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento atrai a Súmula 282/STF quanto a matérias federais e impede o exame de questões constitucionais por essa Corte.

Parties
Agravante: Transportes Chico Guinchos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Prescrição Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportes Chico Guinchos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento atrai a Súmula 282/STF quanto a matérias federais e impede o exame de questões constitucionais por essa Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.