REsp 1431354 - DECISAO

REsp 1431354 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial e por não demonstrar que a matéria dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido, na forma da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicam multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem honorários recursais ao caso.

Parties
Agravante: DERLI ANTÔNIO DONIN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

DERLI ANTÔNIO DONIN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial e por não demonstrar que a matéria dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido, na forma da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicam multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem honorários recursais ao caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.