AREsp 1889309 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a assertiva genérica e à transcrição de argumentos, não fazendo o confronto necessário com as premissas fáticas enunciadas no acórdão para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
- 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a assertiva genérica e à transcrição de argumentos, não fazendo o confronto necessário com as premissas fáticas enunciadas no acórdão para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment