AREsp 1881870 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não procedeu ao cotejo necessário com as premissas fáticas diante da alegação relativa à Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Distribuidora de Pescados Porto Maravilha Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Prova, Má Fé
Case Brief
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Parties
Distribuidora de Pescados Porto Maravilha Eireli
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo com as premissas fáticas
- 3 Obrigatoriedade de confrontação específica dos pressupostos fáticos quando se alega má-fé
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não procedeu ao cotejo necessário com as premissas fáticas diante da alegação relativa à Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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