AREsp 1894449 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o veredicto do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente dissociado do acervo probatório; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante: MARIA DE FÁTIMA NERES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA NERES DA SILVA

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 490, 564 (parágrafo único), 593, III, 'd' e §3º do Código de Processo Penal
  2. 2 Veredicto manifestamente contrário às provas dos autos
  3. 3 Reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o veredicto do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente dissociado do acervo probatório; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.