AREsp 341280 - ACORDAO
Negou provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da comprovação da conduta culposa do agente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo já constatou culpa em razão do cumprimento parcial do julgado e da não suspensão do lançamento de esgoto.
- Parties
- Agravante: Valtimir Ribeirão (substituído por Eliza Maria Cury Ribeirão)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Art. 10, Lei N. 8.429/1992, Elemento Subjetivo, Culpa, Dolo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Valtimir Ribeirão (substituído por Eliza Maria Cury Ribeirão)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Caracterização de improbidade administrativa por culpa nos termos do art. 10 da Lei n. 8.429/1992
Ratio Decidendi
Negou provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da comprovação da conduta culposa do agente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo já constatou culpa em razão do cumprimento parcial do julgado e da não suspensão do lançamento de esgoto.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment