REsp 1948165 - DECISAO

REsp 1948165 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstraram distinção em relação à jurisprudência do STJ nem fizeram o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstraram distinção em relação à jurisprudência do STJ nem fizeram o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.