AREsp 1921370 - DECISAO

AREsp 1921370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a existência de incapacidade total), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo 3/STJ e as normas regimentais e processuais indicadas.

Parties
Agravante: Eliseu Teixeira da Silva; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Incidência De Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Incidência De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliseu Teixeira da Silva

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria exigiria reexame de provas para reconhecer incapacidade total e conceder aposentadoria por invalidez
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a existência de incapacidade total), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo 3/STJ e as normas regimentais e processuais indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.