AREsp 1792232 - ACORDAO

AREsp 1792232 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela prática de ato de improbidade com elemento subjetivo (dolo) e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, as sanções aplicadas não demonstraram manifesta desproporcionalidade que autorizasse reanálise da dosimetria, e a invocação do art. 17, § 8º, da LIA não se sustenta diante do óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Lei n. 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO; Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Das Sanções, Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 a Agentes Políticos, Reexame Das Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Das Sanções Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 a Agentes Políticos Reexame Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo/culpa) na configuração da improbidade
  3. 3 Dosimetria das sanções e eventual desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela prática de ato de improbidade com elemento subjetivo (dolo) e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, as sanções aplicadas não demonstraram manifesta desproporcionalidade que autorizasse reanálise da dosimetria, e a invocação do art. 17, § 8º, da LIA não se sustenta diante do óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Lei n. 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno