AREsp 1700148 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando fundamentado e o pedido foi genérico; as provas já constantes dos autos foram suficientes para caracterizar atos de improbidade e dolo; reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: OLGA LOPES SALOMÃO; Agravante: OUTRO; Demandado: Palmínio Altimari Filho; Demandado: Antônio Uchoa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei 8.429/1992, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

OLGA LOPES SALOMÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Palmínio Altimari Filho

Demandado

Antônio Uchoa Ribeiro

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo ou culpa para atos de improbidade conforme Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando fundamentado e o pedido foi genérico; as provas já constantes dos autos foram suficientes para caracterizar atos de improbidade e dolo; reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno