AREsp 1928111 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não há prequestionamento da tese relativa à existência de sucumbência mínima.

Parties
Agravante: Nutravit Comercial e Industrial Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Nutravit Comercial e Industrial Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnou a agravante especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento da tese relativa à sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não há prequestionamento da tese relativa à existência de sucumbência mínima.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.