AREsp 1900625 - DECISAO

AREsp 1900625 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível o cotejo das premissas fáticas especialmente quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Art. 57 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Art. 57 Do CDC

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Parties

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível o cotejo das premissas fáticas especialmente quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.