REsp 1651816 - ACORDAO

REsp 1651816 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a decisão de origem assentou fato essencial — o pronto pagamento da exação no sistema de lançamento por homologação e a ausência de manifestação de inconformidade — cuja reavaliação caracterizaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7, 211 e 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Lançamento Por Homologação, Manifestação De Inconformidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Auto De Infração, Multa De Ofício
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Lançamento Por Homologação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 enfrentamento inadequado dos fundamentos e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a decisão de origem assentou fato essencial — o pronto pagamento da exação no sistema de lançamento por homologação e a ausência de manifestação de inconformidade — cuja reavaliação caracterizaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7, 211 e 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.