AREsp 1901984 - DECISAO

AREsp 1901984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a transcrever os argumentos do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na Súmula 7/STJ, exigindo o cotejo das premissas fáticas, o qual não ocorreu.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Tarifa De Esgoto
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Tarifa De Esgoto

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a transcrever os argumentos do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na Súmula 7/STJ, exigindo o cotejo das premissas fáticas, o qual não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.