AREsp 1899362 - DECISAO

AREsp 1899362 - DECISAO

A matéria foi afetada como recurso repetitivo pela Primeira Seção (REsps indicados), com determinação de suspensão do processamento de recursos que versem sobre a mesma questão; por isso, o órgão concluiu ser necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, na origem, se aplique o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a tese firmada ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: MARIA PAULA DE JESUS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA PAULA DE JESUS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de cancelamento da Súmula 111/STJ
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como recurso repetitivo pela Primeira Seção (REsps indicados), com determinação de suspensão do processamento de recursos que versem sobre a mesma questão; por isso, o órgão concluiu ser necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, na origem, se aplique o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a tese firmada ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • No tribunal de origem: a) negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da orientação do tribunal superior.