AREsp 1916147 - DECISAO

AREsp 1916147 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e confronto entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ ao caso de decisão que inadmite recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, sendo inviável o agravo e não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: Sebastiana Francisca dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Prova
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sebastiana Francisca dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de cotejo com as premissas fáticas quando se alega reexame de prova

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e confronto entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ ao caso de decisão que inadmite recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, sendo inviável o agravo e não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.