AREsp 1626123 - DECISAO

AREsp 1626123 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração, por meio de cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, para afastar o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de cotejo específico entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração, por meio de cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, para afastar o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.