AREsp 1894087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão em sentido contrário àquela do acórdão recorrido dependeria de reexame de matéria de fato (especialmente sobre ocorrência de prescrição), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Recurso Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Prescrição, Reexame De Matéria De Fato, Penhora, Avaliação De Imóvel, Lei 6.830/80, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Prescrição Reexame De Matéria De Fato Penhora +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão em sentido contrário àquela do acórdão recorrido dependeria de reexame de matéria de fato (especialmente sobre ocorrência de prescrição), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.