AREsp 1839765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fato que autoriza a aplicação da Súmula 182 por analogia e sustenta a manutenção do óbice da Súmula 7, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; Órgão Julgador: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fato que autoriza a aplicação da Súmula 182 por analogia e sustenta a manutenção do óbice da Súmula 7, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno da sociedade empresária não conhecido.