AREsp 1673461 - DECISAO

AREsp 1673461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, decidir em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, decidir em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Diante dessas considerações, não se conhece o Agravo da empresa.
  • Publique-se.