AREsp 1906847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da incapacidade laboral e da desnecessidade de produção de novas provas, seria imprescindível o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ; ademais, o julgador, destinatário da prova, fundamentou a dispensa de diligência nos elementos constantes dos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Seguro Social; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Benefício Por Incapacidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Produção De Prova Pericial Princípio Do Livre Convencimento Motivado Benefício Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social

Agravante

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 verificação da incapacidade laboral para fins de concessão de benefício por incapacidade
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da incapacidade laboral e da desnecessidade de produção de novas provas, seria imprescindível o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ; ademais, o julgador, destinatário da prova, fundamentou a dispensa de diligência nos elementos constantes dos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.