AREsp 1897662 - DECISAO

AREsp 1897662 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido se fundamentou em provas documentais e testemunhais que demonstraram a responsabilidade da concessionária e a legitimidade do autor, e para decidir em contrário seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSCORP - TRANSPORTES COLETIVOS RIBEIRÃO PRETO LTDA; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Legitimidade Para Indenização, Danos Materiais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima Legitimidade Para Indenização Danos Materiais

Case Brief

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Parties

TRANSCORP - TRANSPORTES COLETIVOS RIBEIRÃO PRETO LTDA

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo concessionária pública
  3. 3 legitimidade do possuidor para pleitear ressarcimento de reparos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido se fundamentou em provas documentais e testemunhais que demonstraram a responsabilidade da concessionária e a legitimidade do autor, e para decidir em contrário seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da concessionária.
  • Publique-se.