REsp 1681655 - ACORDAO

REsp 1681655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a constituição do crédito tributário na entrega da DIPJ em 28/10/1999 (circunstância incontroversa), implicando a incidência da Súmula 7/STJ; o agravante não impugnou o fundamento autônomo que sustenta o julgado (Súmula 283/STF); e a argumentação recursal foi considerada deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Decadência, Revolvimento De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Decadência Revolvimento De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolvimento de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência na argumentação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a constituição do crédito tributário na entrega da DIPJ em 28/10/1999 (circunstância incontroversa), implicando a incidência da Súmula 7/STJ; o agravante não impugnou o fundamento autônomo que sustenta o julgado (Súmula 283/STF); e a argumentação recursal foi considerada deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.